| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6759 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.547/2022, QUE INSTITUI A MEDALHA PREFEITO JOSÉ BRAZ |
| native_id | 7451 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.759 / 2023 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.547/2022, que instituiu a Medalha Prefeito José Braz” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 ° - Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.547/2022, o artigo 5°, o qual contará com a seguinte redação: "Artigo 5º - Excepcional, no primeiro ano de vigência da presente lei, o Poder Executivo e cada um dos Vereadores poderão indicar, além dos agraciados descritos no artigo 1º e parágrafo único dessa lei, um membro da família Braz, que tenha parentesco até o terceiro grau, em linha reta, com o saudoso Ex-prefeito José Braz. Parágrafo Único: Poderá a indicação de que trata o caput desse artigo recair sobre a viúva do saudoso Ex-prefeito José Braz.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé