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norma nº 6759/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6759 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.547/2022, QUE INSTITUI A MEDALHA PREFEITO JOSÉ BRAZ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.759 / 2023
“Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.547/2022, que 
instituiu a Medalha Prefeito José 
Braz”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° - Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.547/2022, o artigo 5°, o qual 
contará com a seguinte redação:
"Artigo 5º - Excepcional, no primeiro ano de vigência da presente lei, o 
Poder Executivo e cada um dos Vereadores poderão indicar, além dos 
agraciados descritos no artigo 1º e parágrafo único dessa lei, um 
membro da família Braz, que tenha parentesco até o terceiro grau, em 
linha reta, com o saudoso Ex-prefeito José Braz. 
Parágrafo Único: Poderá a indicação de que trata o caput desse artigo 
recair sobre a viúva do saudoso Ex-prefeito José Braz.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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