| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6764 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.764 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP 10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3390.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 56.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 56.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3390.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 57.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02- FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP 10.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TFD 3390.39.00 785 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 6.000,00 02.06.02. 10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS 3390.36.00 847 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 46.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 46.000,00 02.06.02. 10.122.0001.2.723 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE SANGUE 3390.30.00 2180 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.30.00 225 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 57.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé