| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Institui a Escola do Legislativo de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 405 Institui a Escola do Legislativo de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° – Fica instituída a Escola do Legislativo de Muriaé, subordinada à Mesa Diretora, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo Muriaeense. Art. 2º- A Escola do Legislativo, para a consecução dos seus objetivos institucionais, será assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 3º- São objetivos da Escola do Legislativo: I - oferecer ao Parlamentar e aos munícipes subsídios para a identificação da missão do Poder Legislativo, para que exerçam de forma eficaz suas atividades; II - desenvolver programas de ensino, cursos e palestras, objetivando a formação e a qualificação de agentes políticos, servidores públicos e lideranças comunitárias; III - desenvolver programas de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil; IV - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; V - promover eventos, seminários, pesquisas, publicações e encontros sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; VI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições parceiras; VII - elaborar e desenvolver projetos na área da história e memória política do Poder Legislativo e do Município de Muriaé. VIII - manter uma biblioteca legislativa com banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira. IX - integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, ou o que venha a substitui-lo, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância; X - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino; XI - realizar parcerias com instituições através de Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de Intenções ou adesão a projetos relacionados à educação legislativa. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ Art. 4º- A Escola do Legislativo de Muriaé tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Direção; III - Coordenação de Projetos; IV - Conselho Geral, de caráter consultivo. § 1º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas respectivamente pelos seguintes agentes: I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Direção: por servidor da Câmara Municipal, efetivo ou comissionado, ou Vereador designado pelo Presidente; III - Coordenação de Projetos: por servidor da Câmara Municipal, efetivo ou comissionado, ou Vereador designado pelo Presidente; IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo. § 2º. A Escola do Legislativo terá obrigatoriamente um regimento interno editado por Ato da Mesa. Art. 5º- Ao Diretor da Escola compete: I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas; II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, consultando o Conselho Geral quando necessário; III - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora; IV - orientar os serviços do Coordenador de Projetos e de servidores de apoio; V - assinar certificados, em conjunto com o Presidente, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; VI - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas; VII - propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino; VIII - dirigir as operações administrativas, analisar convênios, termos de parceria e outras iniciativas que visem ao aprimoramento institucional e funcional da Escola do Legislativo; IX - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Presidência. Art. 6º. Ao Coordenador de Projetos incumbe: I - substituir o Diretor da Escola na sua ausência; II - atuar em conjunto com o Diretor nos casos em que for necessário em decorrência da natureza do ato; III - propor novos projetos, convênios e termos de cooperação técnica; IV - promover a elaboração e revisão periódica do projeto pedagógico; V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Diretoria e Presidente da Mesa Diretora. Art. 7º. Para a consecução de suas finalidades institucionais, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Muriaé poderá realizar ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ Art. 8º. A Mesa Diretora editará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL. Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 382/2015, bem como as demais disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé, aos 24 de agosto de 2023. ___________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé