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norma nº 6756/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6756 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaINSTITUI, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A COLETA, A RECICLAGEM, O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.756 / 2023
“Institui, normas e procedimentos para a 
coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a 
destinação final de lixo tecnológico e dá 
outras providências”
Artigo 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados 
como lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada que não 
provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
Parágrafo único – A coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação 
final do lixo tecnológico são de responsabilidade compartilhada entre as empresas que 
produzem, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.
Artigo 2º - Para efeito desta lei, os lixos tecnológicos são aparelhos
eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, 
industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, 
como:
I- Componentes e periféricos de computadores;
II- Monitores e televisores;
III- acumuladores de energia (baterias e pilhas); e
IV- Produtos magnetizados.
Artigo 3º - A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com:
I- Processos de reciclagem e aproveitamento do produto e ou componentes 
para a finalidade original ou diversa;
II- Práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes 
tecnológicos; e
III- neutralização e disposição final apropriada dos componentes 
tecnológicos equiparados a lixo químico.
§ 1º- A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância 
com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as 
vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º- No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que 
contenham metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita 
mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria M.de Urbanismo e 
Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto
ambiental para a autorização.
Artigo 4º - As empresas que fabricam, importam e comercializam os 
aparelhos, equipamentos e componentes a que se refere o art 2º devem:
I – manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado 
pelo consumidor;
II – dar destinação final ao lixo tecnológico de forma a não provocar danos 
ou impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§1º- Considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I – os processos de reciclagem e aproveitamento do aparelho ou 
equipamento ou de seus componentes para a finalidade original ou diversa;
II – as práticas de reutilização total ou parcial de aparelho, equipamento ou 
seus componentes.
III – a entrega a entidades, públicas ou privadas, devidamente licenciadas 
para coleta, separação e comercialização de resíduos sólidos.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e o 
DEMSUR estabelecerão normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação 
final do lixo tecnológico produzido priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a 
reutilização e o comércio de produtos fabricados com materiais não-tóxicos e de baixo 
impacto no meio ambiente.
Artigo 6º - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta 
lei, fica autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de 
catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demais entidades organizadas 
da sociedade civil.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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