| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6756 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | INSTITUI, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A COLETA, A RECICLAGEM, O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.756 / 2023 “Institui, normas e procedimentos para a coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências” Artigo 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. Parágrafo único – A coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final do lixo tecnológico são de responsabilidade compartilhada entre as empresas que produzem, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos. Artigo 2º - Para efeito desta lei, os lixos tecnológicos são aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, como: I- Componentes e periféricos de computadores; II- Monitores e televisores; III- acumuladores de energia (baterias e pilhas); e IV- Produtos magnetizados. Artigo 3º - A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com: I- Processos de reciclagem e aproveitamento do produto e ou componentes para a finalidade original ou diversa; II- Práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos; e III- neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico. § 1º- A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes. § 2º- No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria M.de Urbanismo e Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização. Artigo 4º - As empresas que fabricam, importam e comercializam os aparelhos, equipamentos e componentes a que se refere o art 2º devem: I – manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor; II – dar destinação final ao lixo tecnológico de forma a não provocar danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º- Considera-se destinação final ambientalmente adequada: I – os processos de reciclagem e aproveitamento do aparelho ou equipamento ou de seus componentes para a finalidade original ou diversa; II – as práticas de reutilização total ou parcial de aparelho, equipamento ou seus componentes. III – a entrega a entidades, públicas ou privadas, devidamente licenciadas para coleta, separação e comercialização de resíduos sólidos. Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e o DEMSUR estabelecerão normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico produzido priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a reutilização e o comércio de produtos fabricados com materiais não-tóxicos e de baixo impacto no meio ambiente. Artigo 6º - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demais entidades organizadas da sociedade civil. Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé