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norma nº 47/2023

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaInclui e Altera dispositivos no Art.68, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 47
Inclui e altera dispositivos no Art. 68, da lei
Orgânica do Município de Muriaé, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Ficam alterados o inciso I e o $3º, e incluídos os incisos III, IV e V, no Art. 68, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. omissis
1 - investido em cargo de Ministro de Estado ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente,
Secretário do Município de Muriaé ou equivalente, Dirigente Máximo de Entidade da Administração
Indireta da União, dos Estados e do Município de Muriaé ou Chefe de Missão Diplomática
temporária, incluindo a assunção de cargos eletivos de suplência e/ou por decisão judicial provisória,
enquanto perdurar esta condição, considerando-se automaticamente licenciado, devendo optar pelos
vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato;
Cu)
JII - investido em cargo de provimento em comissão na Administração Pública Direta ou Indireta do
Município de Muriaé, dos Estados Federados e da União, desde que se afaste do exercício da
vereança, sendo vedada a opção pela remuneração do mandato;
IV - licenciado em razão de luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, por
até 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração;
V- licenciado em razão de nascimento de filho ou de adoção, sem prejuízo da remuneração.
(eo)
$3º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença de até 20 (vinte) dias consecutivos
para os pais e de até 120 (cento e vinte) dias para as mães, mediante requerimento do Parlamentar.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé entra em vigor na data de sua
publicação.
Muriaé, 30 de agosto de 2023.
Elvandro Maciel da Silva
1º Vice-Presidente
Frederico Faria Silva
1º Secretário
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmancamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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