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norma nº 406/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 406 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAltera dispositivos na Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 406
Altera dispositivos na Resolução nº 357, de 11 
de dezembro de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° – Ficam alterados no artigo 30 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012, os 
incisos I, II, IV e V e os §§1º e 5º; bem como incluídos os incisos VI e VII; dispositivos legais 
estes os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art.30. omissis
I- Tratamento de saúde;
II- exercício de cargo de Ministro de Estado ou equivalente, Secretário de Estado ou 
equivalente, Secretário do Município de Muriaé ou equivalente, Dirigente Máximo de 
Entidade da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município de Muriaé ou 
Chefe de Missão Diplomática temporária, incluindo a assunção de cargos eletivos de 
suplência e/ou por decisão judicial provisória, enquanto perdurar esta condição;
(...)
IV- exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta ou Indireta do 
Município de Muriaé, dos estados Federados e da União;
V- o luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, por até 5(cinco) 
dias;
VI- paternidade, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para 
fins de adoção de criança ou adolescente, por até 20(vinte) dias;
VII- maternidade, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial 
para fins de adoção de criança ou adolescente, por até 120(cento e vinte) dias.
§1º A licença só poderá ser concedida, excetuadas as hipóteses do inciso I e II, mediante 
requerimento, cabendo a Mesa exarar seu parecer para, dentro de 72H(setenta e duas horas), 
ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
(...)
§5º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o vereador não receberá o 
subsídio integral a que tem direito, recebendo-o apenas parcialmente, e com base nos dias em 
que efetivamente exerceu o mandato no mês de afastamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 30 de agosto de 2023.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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