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norma nº 6772/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6772 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 6.772 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 
2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 28.854,45 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.463 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS -
MAC
4490.52.00 2239 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde R$ 16.622,54
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 12.231,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.854,45
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.457 SUBVENÇÕES A ENTIDADES - PORTARIA 96/23
3350.43.00 2185 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.601.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde R$ 16.622,54
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 12.231,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.854,45
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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