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norma nº 6775/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6775 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.775 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 130.918,15 (cento e trinta mil, novecentos e dezoito reais e 
quinze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 6286/18
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 130.918,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.918,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
3390.39.00 739 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 130.918,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.918,15
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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