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norma nº 6777/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6777 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7469

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.777 / 2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte 
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.471 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 6286/18
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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