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norma nº 6778/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6778 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDá denominação de Doutor Paschoal Taranto Luz ao IML – Instituto Médico Legal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.778 / 2023
“Dá denominação de Doutor Paschoal 
Taranto Luz ao IML – Instituto Médico 
Legal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Doutor Paschoal Taranto 
Luz ao novo prédio sede do IML – Instituto Médico Legal, localizado no Bairro Santa Laura, 
nesta cidade.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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