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norma nº 6779/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6779 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDá denominação de Centro de Convivência Michelle Oliveira Garcia de Lacerda ao Centro de Convivência existente dentro do Condomínio Residencial Eduardo Alves Correa e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.779 /2023
“Dá denominação de Centro de 
Convivência Michelle Oliveira Garcia de 
Lacerda ao Centro de Convivência
existente dentro do Condomínio 
Residencial Eduardo Alves Correa e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Centro de Convivência 
Michelle Oliveira Garcia de Lacerda ao Centro de Convivência localizado no Condomínio 
Residencial Eduardo Alves Correa, nesta cidade.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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