| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6780 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.780 /2023 “Altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021 que passa a ter a seguinte redação: “II- 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que tenham como objetivo e/ou estejam comprometidas com a promoção da igualdade racial.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé