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norma nº 6780/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6780 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAltera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.780 /2023
“Altera o inciso II do art. 9º da Lei 
Municipal n.º 6.295/2021.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021 que 
passa a ter a seguinte redação:
“II- 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que 
tenham como objetivo e/ou estejam comprometidas com a promoção da igualdade racial.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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