| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6781 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019, na forma autorizada pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 de outubro de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.781 /2023 “Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019, na forma autorizada pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 de outubro de 2021”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quarto meses) meses a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 29 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé