br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6781/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6781 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaProrroga a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019, na forma autorizada pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 de outubro de 2021
native_id7473

Originating matéria

matéria 8672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.781 /2023
 
“Prorroga a vigência da Lei 
Complementar n.º 5.836, de 26 de 
junho de 2019, na forma autorizada 
pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 
de outubro de 2021”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quarto meses) meses a vigência da 
Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 16 de junho de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →