| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6785 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente |
| native_id | 7474 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.785 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.241.378/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), como custeio para fins de manutenção das atividades da associação, através da aquisição de kits enxoval de recém-nascido e atendimento às mães gestantes carentes. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 29 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé