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norma nº 6785/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6785 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.785 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a 
conceder subvenção social com a 
Obra Gestante Carente”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, autorizado a conceder subvenção social com a Obra 
Gestante Carente, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.241.378/0001-30, 
para transferência de recursos financeiros no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), 
como custeio para fins de manutenção das atividades da associação, através da 
aquisição de kits enxoval de recém-nascido e atendimento às mães gestantes carentes. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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