| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6786 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.786 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.105.743,02 (quatro milhões, cento e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA – RES. 8161 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 23.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 13.299,01 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 36.299,01 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 72.598,02 02.06.01.10.302.0040.2.484 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR – RES. 8771/23 3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 3.520.724,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.520.724,00 02.06.01.10.302.0040.1.250 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO ACESSO – RES. 8719/23 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 344.515,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 344.515,00 02.06.01.10301.0037.1.251 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 167.906,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 167.906,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.105.743,02 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor R$ 72.598,02 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos) na conta do Banco do Brasil 001- 0286-0-74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.520.734,00 (três milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e trinta e quatro reais) na conta do Banco do Brasil 001-0286-0-76948-7, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.73, reduzido 1091, no valor de R$ 512.421,00 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e vinte e um reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104-0133-76818-9, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.36 e 2.4.2.1.50.00.01.37, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé