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norma nº 6786/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6786 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.786 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.105.743,02 (quatro milhões, cento e cinco mil, setecentos 
e quarenta e três reais e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE 
PÚBLICA – RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 23.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 13.299,01
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 36.299,01
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 72.598,02
02.06.01.10.302.0040.2.484 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR – RES. 8771/23
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 3.520.724,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.520.724,00
02.06.01.10.302.0040.1.250 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE 
REGULAÇÃO DO ACESSO – RES. 8719/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 344.515,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 344.515,00
02.06.01.10301.0037.1.251 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.105.743,02
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor R$ 72.598,02 (setenta e 
oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos) na conta do Banco do Brasil 001-
0286-0-74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 3.520.734,00 (três milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e trinta e quatro 
reais) na conta do Banco do Brasil 001-0286-0-76948-7, código da receita 
1.7.2.3.50.00.01.73, reduzido 1091, no valor de R$ 512.421,00 (quinhentos e doze mil, 
quatrocentos e vinte e um reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104-0133-76818-9, 
código da receita 2.4.2.1.50.00.01.36 e 2.4.2.1.50.00.01.37, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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