| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6788 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.788 /2023 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA – RES. 8161 Projeto Atividade: 2.484 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR – RES. 8771/23 Projeto Atividade: 1.250 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO ACESSO – RES. 8719/23 Projeto Atividade: 1.251 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé