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norma nº 6788/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6788 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.788 /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE
PÚBLICA – RES. 8161
Projeto Atividade: 2.484 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR – 
RES. 8771/23
Projeto Atividade: 1.250 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO 
ACESSO – RES. 8719/23
Projeto Atividade: 1.251 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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