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norma nº 6762/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6762 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaInstitui a política Municipal ‘Vini Jr’ de combate ao racismo nos Estádios e nas arenas esportivas no âmbito do Município de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.762 / 2023
"Institui a política Municipal ‘Vini Jr’ de 
combate ao racismo nos Estádios e 
nas arenas esportivas no âmbito do 
Município de Muriaé."
O Prefeito Municipal de Muriaé; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito municipal a política ‘Vini Jr.’ de combate ao 
racismo nos estádios e nas arenas esportivas no município de Muriaé.
Art. 2° - A política de que trata o art. 1 ° desta Lei tem como objetivo o combate ao 
racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços 
acolhedores para toda a comunidade esportiva.
Art. 3° - São ações de Combate ao Racismo: 
I - Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios 
e arenas do município.
a) A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo 
nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, 
preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto 
falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc. 
b) A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das 
condutas combatidas por esta Lei.
c) A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida 
manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções 
cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva. 
II- Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios 
e arenas:
a) A instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas 
combatidas por esta Lei.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
b) A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio 
disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei. 
c) O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista 
praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de 
reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no 
regulamento da competição e da legislação desportiva. 
Art. 4º - Fica criado o "Protocolo de Combate ao Racismo", a ser realizado nos 
estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito: 
I- Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio 
acerca da conduta racista que tomar conhecimento, também poderá feita instalação no 
local de câmeras para identificação;
II- Ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente 
ao plantão do juizado presente no estádio, ao organizador cio evento esportivo e ao 
delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à 
Defensoria Pública, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância;
III- O organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao 
mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea C do inciso I do art. 3° 
desta Lei;
IV- A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado 
da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente 
racistas;
V- Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por 
torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do 
evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da 
partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da 
alínea c do inciso II do art.3° desta Lei.
Parágrafo Único: São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas 
ou qualquer funcionário da segurança do estádio. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria ou Departamento 
de Esportes, suplementadas se necessário;
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 30 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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