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norma nº 6761/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6761 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaCria o Programa "Clube de Descontos do Servidor" na Prefeitura Municipal de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.761 / 2023
CRIA O PROGRAMA "CLUBE DE 
DESCONTOS DO SERVIDOR" NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Clube de Descontos do Servidor, no âmbito do 
Município de Muriaé-MG, com o objetivo de estabelecer política de parcerias com 
empresas e/ou instituições representativas de setores empresariais, nos seus diversos 
ramos de atuação, com a finalidade de oferecer descontos nos preços e/ou condições 
especiais nas aquisições de produtos e serviços pelos servidores públicos do Município
de Muriaé-MG.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração a definição das normas e 
procedimentos para formalização das parcerias, a execução, o controle e o 
acompanhamento do Programa Clube de Descontos do Servidor, competindo-lhe:
I - divulgar o Programa Clube de Descontos do Servidor junto aos servidor públicos 
municipais;
II - manter articulação permanente com as empresas e/ou instituições cadastradas, 
bem como a atualização constante das informações referentes às promoções e/ou 
descontos oferecidas aos servidores municipais; 
III - verificar o cumprimento das obrigações pactuadas pelas empresas e/ou 
instituições parceiras; 
IV - notificar, formalmente, as empresas e/ou instituições em caso de 
descumprimento das obrigações pactuadas; 
V - expedir normas complementares a este Ato visando dirimir dúvidas e 
estabelecer procedimentos para a participação de empresas e/ ou instituições visando o 
adequado funcionamento do Clube do Desconto do Servidor;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As empresas e/ou instituições interessadas em participar do Programa 
Clube de Descontos do Servidor devem preencher e assinar o Termo de Adesão 
específico, além do cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - apresentar certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado; 
II - manter os dados cadastrais sempre atualizados junto à Prefeitura Municipal de 
Muriaé;
III - disponibilizar número de telefone para contato com os servidores;
IV - ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa e/ou 
instituição, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante 
comprovação por meio do contrato social. 
§ 1º - Ao aderir ao Programa Clube de Descontos do Servidor, a empresa e/ou 
instituição ficará vinculada às disposições desta lei por prazo indeterminado, tendo sua 
vigência interrompida, exclusivamente, por solicitação de qualquer uma das partes, a 
qualquer tempo, respeitando a necessidade de notificação formal com antecedência 
mínima de 30 dias; 
§ 2º - A desistência da continuidade da parceria, pela empresa e/ ou instituição 
inscrita, impede a realização de nova adesão ao Programa pelo prazo de seis meses, 
contados a partir da data de formalização da desistência.
§ 3º - No caso de abertura de filiais de empresas participantes do Programa, cujo 
proprietário seja o mesmo que firmou adesão ao Programa de que trata esta lei, 
prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições pactuadas no Termo de Adesão 
previsto no artigo 3º desta lei. 
§ 4º - Caso fique caracterizado que a empresa e/ou instituição descumpriu as 
obrigações constantes neste Ato, ela poderá ser advertida ou descredenciada da rede de 
parceiros e ficar impedida de firmar nova adesão ao Programa, pelo prazo de 12 meses.
Art. 4º - Para fins de obtenção do desconto e/ou condições especiais, o servidor 
público deverá apresentar à empresa e/ ou instituição parceira, no ato da aquisição de 
produto ou serviço, o documento oficial de identidade, ou documento de identidade 
funcional com foto, e comprovação do vínculo funcional por meio do último contracheque 
expedido. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A relação completa e atualizada das empresas e/ ou instituições parceiras 
será disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Muriaé. 
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Muriaé poderá, a qualquer momento, sem 
necessidade de prévia comunicação às empresas e/ ou instituições parceiras, cadastrar 
novos parceiros que formalizar adesão ao Programa.
Art. 7º - Qualquer peça publicitária relacionada ao Programa, criada pela empresa 
e/ou instituição parceira, que envolva marca ou o nome da Prefeitura Municipal de Muriaé 
somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da administração municipal. 
§1º - A inobservância do disposto no art. 7º acarretará advertência e 
descredenciamento da empresa e/ ou instituição da rede de parceiros, ficando impedida 
de firmar nova adesão com o Programa Clube de Descontos do Servidor pelo prazo de 12 
meses. 
§2º - A empresa e/ou instituição deve divulgar sua parceria com o Clube de 
Descontos do Servidor em suas instalações físicas e ambientes eletrônicos.
Art. 8º - Caso haja interesse da empresa e/ou instituição parceira, o desconto e/ou
condições especiais poderão ser estendidos aos dependentes diretos dos servidores 
públicos, mediante comprovação de parentesco.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Muriaé não fornecerá às empresas e/ou 
instituições parceiras informações pessoais ou funcionais sobre os seus servidores, 
exceto aquelas informações já disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal de Muriaé. 
§1º - A Prefeitura Municipal de Muriaé não se responsabilizará em caso de 
inadimplência ou não pagamento dos produtos ou serviços produtos adquiridos pelos 
servidores. 
§ 2º - A empresa e/ou instituição parceira eximirá a Prefeitura Municipal de Muriaé 
de qualquer responsabilidade na aquisição de produtos ou serviços que venham 
apresentar defeitos ou que possam causar males à saúde do servidor.
Art. 10 - Para fins de avaliação dos resultados do Programa, as empresas e/ou 
instituições parceiras deverão apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal 
de Administração, relatório contendo os números relativos à procura e retorno do 
Programa Clube de Descontos do Servidor. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - As empresas e/ou instituições parceiras do Programa Clube de Descontos 
do Servidor não terão quaisquer benefícios junto aos programas de governo, licitações, 
contratos ou obrigações fiscais. 
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Muriaé divulgará o Programa Clube de 
Descontos do Servidor e o nome das empresas e/ ou instituições parceiras, através dos 
meios· e comunicação oficial e institucional.
Art. 13 - Durante a vigência da parceria, o percentual de desconto nos produtos 
e/ou serviços a serem oferecidos aos servidores públicos poderão ser alterados pelas 
empresas parceiras, desde que informado formalmente à Secretaria Municipal de 
Administração.
Art. 14 - Não serão aceitos pelo Programa Clube de Descontos do Servidor, sob 
nenhuma hipótese, o fornecimento de brindes como única forma de desconto oferecido 
pelas empresas e/ou instituições parceiras. 
Art. 15 - A adesão de instituições e/ ou empresas ao Programa Clube de 
Descontos do Servidor poderá ocorrer a qualquer tempo, durante a vigência desta lei. 
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 30 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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