| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6761 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Cria o Programa "Clube de Descontos do Servidor" na Prefeitura Municipal de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.761 / 2023 CRIA O PROGRAMA "CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR" NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ. A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Clube de Descontos do Servidor, no âmbito do Município de Muriaé-MG, com o objetivo de estabelecer política de parcerias com empresas e/ou instituições representativas de setores empresariais, nos seus diversos ramos de atuação, com a finalidade de oferecer descontos nos preços e/ou condições especiais nas aquisições de produtos e serviços pelos servidores públicos do Município de Muriaé-MG. Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração a definição das normas e procedimentos para formalização das parcerias, a execução, o controle e o acompanhamento do Programa Clube de Descontos do Servidor, competindo-lhe: I - divulgar o Programa Clube de Descontos do Servidor junto aos servidor públicos municipais; II - manter articulação permanente com as empresas e/ou instituições cadastradas, bem como a atualização constante das informações referentes às promoções e/ou descontos oferecidas aos servidores municipais; III - verificar o cumprimento das obrigações pactuadas pelas empresas e/ou instituições parceiras; IV - notificar, formalmente, as empresas e/ou instituições em caso de descumprimento das obrigações pactuadas; V - expedir normas complementares a este Ato visando dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos para a participação de empresas e/ ou instituições visando o adequado funcionamento do Clube do Desconto do Servidor; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - As empresas e/ou instituições interessadas em participar do Programa Clube de Descontos do Servidor devem preencher e assinar o Termo de Adesão específico, além do cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentar certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado; II - manter os dados cadastrais sempre atualizados junto à Prefeitura Municipal de Muriaé; III - disponibilizar número de telefone para contato com os servidores; IV - ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa e/ou instituição, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante comprovação por meio do contrato social. § 1º - Ao aderir ao Programa Clube de Descontos do Servidor, a empresa e/ou instituição ficará vinculada às disposições desta lei por prazo indeterminado, tendo sua vigência interrompida, exclusivamente, por solicitação de qualquer uma das partes, a qualquer tempo, respeitando a necessidade de notificação formal com antecedência mínima de 30 dias; § 2º - A desistência da continuidade da parceria, pela empresa e/ ou instituição inscrita, impede a realização de nova adesão ao Programa pelo prazo de seis meses, contados a partir da data de formalização da desistência. § 3º - No caso de abertura de filiais de empresas participantes do Programa, cujo proprietário seja o mesmo que firmou adesão ao Programa de que trata esta lei, prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições pactuadas no Termo de Adesão previsto no artigo 3º desta lei. § 4º - Caso fique caracterizado que a empresa e/ou instituição descumpriu as obrigações constantes neste Ato, ela poderá ser advertida ou descredenciada da rede de parceiros e ficar impedida de firmar nova adesão ao Programa, pelo prazo de 12 meses. Art. 4º - Para fins de obtenção do desconto e/ou condições especiais, o servidor público deverá apresentar à empresa e/ ou instituição parceira, no ato da aquisição de produto ou serviço, o documento oficial de identidade, ou documento de identidade funcional com foto, e comprovação do vínculo funcional por meio do último contracheque expedido. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - A relação completa e atualizada das empresas e/ ou instituições parceiras será disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Muriaé. Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Muriaé poderá, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação às empresas e/ ou instituições parceiras, cadastrar novos parceiros que formalizar adesão ao Programa. Art. 7º - Qualquer peça publicitária relacionada ao Programa, criada pela empresa e/ou instituição parceira, que envolva marca ou o nome da Prefeitura Municipal de Muriaé somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da administração municipal. §1º - A inobservância do disposto no art. 7º acarretará advertência e descredenciamento da empresa e/ ou instituição da rede de parceiros, ficando impedida de firmar nova adesão com o Programa Clube de Descontos do Servidor pelo prazo de 12 meses. §2º - A empresa e/ou instituição deve divulgar sua parceria com o Clube de Descontos do Servidor em suas instalações físicas e ambientes eletrônicos. Art. 8º - Caso haja interesse da empresa e/ou instituição parceira, o desconto e/ou condições especiais poderão ser estendidos aos dependentes diretos dos servidores públicos, mediante comprovação de parentesco. Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Muriaé não fornecerá às empresas e/ou instituições parceiras informações pessoais ou funcionais sobre os seus servidores, exceto aquelas informações já disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Muriaé. §1º - A Prefeitura Municipal de Muriaé não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos produtos ou serviços produtos adquiridos pelos servidores. § 2º - A empresa e/ou instituição parceira eximirá a Prefeitura Municipal de Muriaé de qualquer responsabilidade na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar defeitos ou que possam causar males à saúde do servidor. Art. 10 - Para fins de avaliação dos resultados do Programa, as empresas e/ou instituições parceiras deverão apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, relatório contendo os números relativos à procura e retorno do Programa Clube de Descontos do Servidor. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11 - As empresas e/ou instituições parceiras do Programa Clube de Descontos do Servidor não terão quaisquer benefícios junto aos programas de governo, licitações, contratos ou obrigações fiscais. Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Muriaé divulgará o Programa Clube de Descontos do Servidor e o nome das empresas e/ ou instituições parceiras, através dos meios· e comunicação oficial e institucional. Art. 13 - Durante a vigência da parceria, o percentual de desconto nos produtos e/ou serviços a serem oferecidos aos servidores públicos poderão ser alterados pelas empresas parceiras, desde que informado formalmente à Secretaria Municipal de Administração. Art. 14 - Não serão aceitos pelo Programa Clube de Descontos do Servidor, sob nenhuma hipótese, o fornecimento de brindes como única forma de desconto oferecido pelas empresas e/ou instituições parceiras. Art. 15 - A adesão de instituições e/ ou empresas ao Programa Clube de Descontos do Servidor poderá ocorrer a qualquer tempo, durante a vigência desta lei. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé