| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6768 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Complementação das Leis Municipais nº 1.774/ 93 e 2.358/1999, sobre proibição de fumo em âmbito municipal e Regulamenta a Lei Estadual 18552 de 2009 que altera a Lei Estadual nº 12.903, de 23 de junho de 1998, e demais legislações correlatas, denominando Lei Anti-fumo, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no Município de Muriaé. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.768 / 2023 Dispõe sobre a Complementação das Leis Municipais nº 1.774/ 93 e 2.358/1999, sobre proibição de fumo em âmbito municipal e Regulamenta a Lei Estadual 18552 de 2009 que altera a Lei Estadual nº 12.903, de 23 de junho de 1998, e demais legislações correlatas, denominando Lei Anti-fumo, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no município de Muriaé. O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Regulamenta a proibição de fumo em consonância com a Lei Federal nº 12.546/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.262/2014 e a Lei Estadual nº 18552/2009 e demais legislações correlatas, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no município de Muriaé. Artigo 2º - Fica proibido em todo município de Muriaé, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco: § 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas; § 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis; § 3º - Aplica-se esta lei, também, aos órgãos, departamentos e escolas da rede pública municipal. Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade desta lei. Artigo 4º - Esta lei não se aplica: I - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assistam; II - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; III - às residências; IV – às áreas de fumantes em locais de entretenimento, casas de espetáculos, bares, lanchonetes, boates, restaurantes e similares com local específico e exclusivamente, destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada e respeitada o previsto no Parágrafo Único deste artigo. Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I e IV deste artigo, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Artigo 5º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, previstas na legislação federal e estadual vigente. Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo poder executivo nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Artigo 6º - Nos locais previstos nesta lei, deverá ser afixado aviso de “Proibido Fumar”, com placa indicativa, em pontos de ampla visibilidade. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé