| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6774 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.774 /2023 “Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para a promoção da saúde que garantam a adoção de práticas alimentares saudáveis no âmbito das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às comemorações, festas e eventos promovidos pelas escolas, quando estes integrarem o seu projeto pedagógico e às atividades ou eventos promovidos por terceiros, realizados no espaço físico das escolas. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a alimentação saudável como um direito humano, que compreende um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas, sociais e culturais do indivíduo, de acordo com as fases da vida e fundamentado em práticas alimentares que manifestem os significados socioculturais dos alimentos. Art. 3º. A promoção da alimentação saudável na escola a que se refere esta Lei terá como base as seguintes diretrizes prioritárias: I - ações de educação alimentar e nutricional, considerando-se as necessidades biológicas e sociais da criança e do adolescente e os hábitos alimentares como expressão de manifestações culturais regionais e nacionais, em consonância com o Guia Alimentar para a População Brasileira publicado periodicamente pelo Ministério da Saúde; II - estímulo à produção de horta escolar para a realização de atividades com o aluno e à utilização do alimento produzido na alimentação oferecida na escola; III - estímulo à implantação de práticas adequadas de manipulação de alimento no local de produção e de fornecimento de serviço de alimentação no ambiente escolar; IV - restrição ao comércio, à promoção comercial e consumo de alimentos, no ambiente escolar, com alto teor de gordura, de açúcar livre e sal, corantes ou com poucos nutrientes; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO V - aumento da oferta e promoção do consumo de fruta, legume e verdura; VI - monitoramento da situação nutricional do aluno; VII - orientação permanente sobre modos de vida saudáveis. Art. 4º. Para atendimento aos fins desta Lei, as ações a serem implementadas no ambiente escolar deverão incluir: I - definição de estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para o favorecimento de escolhas saudáveis; II - sensibilização e capacitação dos profissionais envolvidos com a alimentação na escola para a produção e o oferecimento de alimentos mais saudáveis; III - desenvolvimento de estratégias de informação às famílias, enfatizando-se a co-responsabilidade destas na educação nutricional do aluno e a importância de sua participação nesse processo; IV - conhecimento, fomento e criação de condições para adequar os locais de produção e de fornecimento de refeições às práticas adequadas aos serviços de alimentação; V - estímulo e auxílio aos serviços de alimentação da escola para divulgação das opções de alimentos saudáveis e desenvolvimento de estratégias que possibilitem essas escolhas pelos alunos; VI - divulgação da experiência da alimentação saudável a outras escolas e intercâmbio de informações e vivências com outras comunidades escolares do Município; VII - implementação de um programa contínuo de educação nutricional e de promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando-se o monitoramento do estado nutricional do aluno e o controle e a prevenção dos distúrbios relacionados à nutrição. Art. 5º. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, conforme habilitação e condição de gestão, fiscalizar a comercialização dos produtos especificados nesta Lei, bem como realizar o controle sanitário das cantinas escolares estabelecidas nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé. Art. 6º. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Muriaé irá monitorar o cumprimento desta Lei nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé. Art. 7º. Compete ao Diretor de Estabelecimento Escolar garantir as condições adequadas para a implantação do disposto nesta Lei. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 01 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé