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norma nº 6774/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6774 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaDispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.774 /2023
“Dispõe sobre a promoção da
educação alimentar e nutricional nas 
Escolas Públicas da Rede Municipal 
de Ensino do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para a promoção da saúde que garantam a 
adoção de práticas alimentares saudáveis no âmbito das Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às comemorações, festas 
e eventos promovidos pelas escolas, quando estes integrarem o seu projeto 
pedagógico e às atividades ou eventos promovidos por terceiros, realizados no 
espaço físico das escolas.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a alimentação saudável como um 
direito humano, que compreende um padrão alimentar adequado às necessidades 
biológicas, sociais e culturais do indivíduo, de acordo com as fases da vida e 
fundamentado em práticas alimentares que manifestem os significados socioculturais 
dos alimentos.
Art. 3º. A promoção da alimentação saudável na escola a que se refere esta Lei 
terá como base as seguintes diretrizes prioritárias:
I - ações de educação alimentar e nutricional, considerando-se as necessidades 
biológicas e sociais da criança e do adolescente e os hábitos alimentares como 
expressão de manifestações culturais regionais e nacionais, em consonância com o 
Guia Alimentar para a População Brasileira publicado periodicamente pelo Ministério 
da Saúde; 
II - estímulo à produção de horta escolar para a realização de atividades com o 
aluno e à utilização do alimento produzido na alimentação oferecida na escola;
III - estímulo à implantação de práticas adequadas de manipulação de alimento 
no local de produção e de fornecimento de serviço de alimentação no ambiente 
escolar;
IV - restrição ao comércio, à promoção comercial e consumo de alimentos, no 
ambiente escolar, com alto teor de gordura, de açúcar livre e sal, corantes ou com 
poucos nutrientes;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V - aumento da oferta e promoção do consumo de fruta, legume e verdura;
VI - monitoramento da situação nutricional do aluno;
VII - orientação permanente sobre modos de vida saudáveis.
Art. 4º. Para atendimento aos fins desta Lei, as ações a serem implementadas 
no ambiente escolar deverão incluir:
I - definição de estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para o 
favorecimento de escolhas saudáveis;
II - sensibilização e capacitação dos profissionais envolvidos com a alimentação 
na escola para a produção e o oferecimento de alimentos mais saudáveis;
III - desenvolvimento de estratégias de informação às famílias, enfatizando-se a 
co-responsabilidade destas na educação nutricional do aluno e a importância de sua 
participação nesse processo;
IV - conhecimento, fomento e criação de condições para adequar os locais de 
produção e de fornecimento de refeições às práticas adequadas aos serviços de 
alimentação;
V - estímulo e auxílio aos serviços de alimentação da escola para divulgação das 
opções de alimentos saudáveis e desenvolvimento de estratégias que possibilitem 
essas escolhas pelos alunos;
VI - divulgação da experiência da alimentação saudável a outras escolas e 
intercâmbio de informações e vivências com outras comunidades escolares do 
Município;
VII - implementação de um programa contínuo de educação nutricional e de 
promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando-se o monitoramento do 
estado nutricional do aluno e o controle e a prevenção dos distúrbios relacionados à 
nutrição.
Art. 5º. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, conforme habilitação e 
condição de gestão, fiscalizar a comercialização dos produtos especificados nesta Lei,
bem como realizar o controle sanitário das cantinas escolares estabelecidas nas 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
Art. 6º. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Muriaé irá monitorar o cumprimento desta Lei nas Escolas Públicas da Rede Municipal 
de Ensino do Município de Muriaé. 
Art. 7º. Compete ao Diretor de Estabelecimento Escolar garantir as condições
adequadas para a implantação do disposto nesta Lei. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contado a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé/MG, 01 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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