| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6770 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.770 / 2023 Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1 °. Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município a ser realizado anualmente. Art. 2°. A elaboração, organização e realização do evento, ficará por conta da Fundarte via Departamento de Esportes, podendo firmar convênios e parcerias com empresas que queiram patrocinar o evento. Art. 3°. As demais normas e procedimentos necessários à realização do Campeonato serão definidos em regulamento próprio, a ser editado, anualmente antes do início do campeonato, e amplamente divulgado na imprensa do Município. Parágrafo único. O período em que ocorrerá o Campeonato será definido pelo Município, e o mesmo será incluído no calendário de eventos desportivos na forma e prazos definidos em regulamento próprio editado anualmente. Art. 4°. Poderá se inscrever no Campeonato qualquer equipe que preencha os critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento. Parágrafo 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrição, se os atletas residem ou, no mínimo, tenham domicílio eleitoral no Município de Muriaé, sendo que, o número de equipes será limitado pela organização do campeonato. Parágrafo 2º. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade, ressalvado àquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.5°. A realização do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Muriaé, constante da presente Lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira em observância Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé