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norma nº 6770/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6770 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaInstitui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.770 / 2023
Institui o Campeonato Municipal de Futebol 
Amador no Calendário de Eventos 
Desportivos do Município de Muriaé e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: 
Art. 1 °. Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol Amador no 
Calendário de Eventos Desportivos do Município a ser realizado anualmente. 
Art. 2°. A elaboração, organização e realização do evento, ficará por conta 
da Fundarte via Departamento de Esportes, podendo firmar convênios e parcerias com 
empresas que queiram patrocinar o evento.
Art. 3°. As demais normas e procedimentos necessários à realização do 
Campeonato serão definidos em regulamento próprio, a ser editado, anualmente antes do 
início do campeonato, e amplamente divulgado na imprensa do Município. 
Parágrafo único. O período em que ocorrerá o Campeonato será definido pelo Município, 
e o mesmo será incluído no calendário de eventos desportivos na forma e prazos 
definidos em regulamento próprio editado anualmente.
Art. 4°. Poderá se inscrever no Campeonato qualquer equipe que preencha 
os critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento. 
Parágrafo 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrição, se os atletas 
residem ou, no mínimo, tenham domicílio eleitoral no Município de Muriaé, sendo que, o 
número de equipes será limitado pela organização do campeonato.
Parágrafo 2º. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em 
atividade, ressalvado àquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art.5°. A realização do Campeonato Municipal de Futebol Amador de 
Muriaé, constante da presente Lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e 
financeira em observância Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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