br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6782/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6782 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 5.732/2018, a qual dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados no Município de Muriaé, dentre outras providências
native_id7483

Originating matéria

matéria 8843 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.782/ 2023
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.732/2018, 
a qual dispõe sobre o Serviço de Estacionamento 
Rotativo para veículos nas vias públicas e 
disciplina os estacionamentos privados no 
Município de Muriaé, dentre outras providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 12, da Lei Municipal nº 5.732/2018, passa a vigorar 
acrescido do inciso IX, o qual conta com a seguinte redação: 
“Artigo 12 - omissis 
I – omissis 
II – omissis 
III – omissis 
IV – omissis 
V – omissis 
VI – omissis 
VII – omissis 
VIII – omissis 
IX – veículos utilizados para instrução e formação de condutores, 
desde que devidamente identificados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) 
minutos.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →