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norma nº 6783/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6783 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaObriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfuro cortantes no Município de Muriaé e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.783 / 2023
Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e 
as residências a descartarem de forma adequada 
os resíduos perfuro cortantes no Município de 
Muriaé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que 
gerarem resíduos perfuro cortantes não classificados como resíduos de serviços de 
saúde, deverão acondicioná-los em recipientes adequados ao descarte destes resíduos. 
Parágrafo único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo o encaminhamento 
seguro e eficiente dos resíduos mencionados no caput, visando à proteção dos 
trabalhadores e à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio 
ambiente.
Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: 
I - Materiais perfuro cortantes: objetos e instrumentos contendo cantos, 
bordas, pontos ou protuberâncias rígidas e agudas capazes de cortar ou 
perfurar; 
II - Recipientes adequados: recipientes identificados, rígidos, providos com 
tampa, resistentes à punctura, ruptura e vazamento.
Art. 3°. Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2º desta 
Lei deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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