| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6783 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfuro cortantes no Município de Muriaé e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.783 / 2023 Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfuro cortantes no Município de Muriaé e dá outras providências. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem resíduos perfuro cortantes não classificados como resíduos de serviços de saúde, deverão acondicioná-los em recipientes adequados ao descarte destes resíduos. Parágrafo único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo o encaminhamento seguro e eficiente dos resíduos mencionados no caput, visando à proteção dos trabalhadores e à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: I - Materiais perfuro cortantes: objetos e instrumentos contendo cantos, bordas, pontos ou protuberâncias rígidas e agudas capazes de cortar ou perfurar; II - Recipientes adequados: recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, ruptura e vazamento. Art. 3°. Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2º desta Lei deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem. Art. 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé