| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6784 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 6.197/2021, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção os animais no âmbito do Município de Muriaé - MG e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.784 / 2023 Altera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 6.197/2021, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção aos animais no âmbito do Município de Muriaé - MG e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. O parágrafo único do art. 29 da Lei 5.108/2015 passa a ser reordenado como § 1°. Art. 2°. Ficam acrescentados os§§ 2º e 3° ao art. 29 da Lei 5.108/2015, com a seguinte redação: Art. 29. Omissis § 1º. omissis § 2º. A pessoa condenada por maus-tratos a animal, nos termos do art. 3Í da Lei nº 9.605, de 12- de fevereiro de 1998, com sentença transitada em julgado, fica proibida de adotar um animal. § 3º. O órgão público ou entidade privada, pessoa jurídica, que pratique a doação de animais, fica obrigada a exigir do donatário certidão de antecedentes criminais. Art. 3°. O inciso II do art. 47 da Lei 5.108/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. omissis I- omissis II - multa de 300 (trezentas) UPFM a 5.000 (cinco mil) UPFM, por infração cometida; III – omissis IV- omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO V- omissis VI - omissis VII - omissis VIII - omissis IX- omissis X- omissis Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé