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norma nº 6784/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6784 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAltera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 6.197/2021, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção os animais no âmbito do Município de Muriaé - MG e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.784 / 2023
Altera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 
6.197/2021, para aumentar o valor da 
penalidade de multa por infrações ao Código 
Municipal de Proteção aos animais no âmbito 
do Município de Muriaé - MG e para proibir a 
adoção de animais por pessoa condenada por 
maus-tratos.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 29 da Lei 5.108/2015 passa a ser 
reordenado como § 1°. 
Art. 2°. Ficam acrescentados os§§ 2º e 3° ao art. 29 da Lei 5.108/2015, com 
a seguinte redação: 
Art. 29. Omissis
§ 1º. omissis
§ 2º. A pessoa condenada por maus-tratos a animal, nos termos do art. 3Í da 
Lei nº 9.605, de 12- de fevereiro de 1998, com sentença transitada em julgado, fica 
proibida de adotar um animal.
§ 3º. O órgão público ou entidade privada, pessoa jurídica, que pratique a 
doação de animais, fica obrigada a exigir do donatário certidão de antecedentes 
criminais.
Art. 3°. O inciso II do art. 47 da Lei 5.108/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 47. omissis 
I- omissis
II - multa de 300 (trezentas) UPFM a 5.000 (cinco mil) UPFM, por infração 
cometida; 
III – omissis
IV- omissis
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
V- omissis
VI - omissis 
VII - omissis 
VIII - omissis 
IX- omissis
X- omissis
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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