| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6791 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação do Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher com Deficiência – denominado de Rozani Angélica Agostini de Andrade |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.791 /2023 “Dispõe sobre a implementação do Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher com Deficiência – denominado de Rozani Angélica Agostini de Andrade .” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei o Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher Rozani Angélica Agostini de Andrade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 05 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé