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norma nº 6791/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6791 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a implementação do Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher com Deficiência – denominado de Rozani Angélica Agostini de Andrade
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.791 /2023
“Dispõe sobre a implementação do 
Núcleo de Aconselhamento Familiar e 
Referência em Saúde da Mulher com 
Deficiência – denominado de Rozani 
Angélica Agostini de Andrade .”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei o Núcleo de 
Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher Rozani Angélica Agostini 
de Andrade. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 05 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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