| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6792 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.792 /2023 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a denominção da função gratificada de Pregoeiro para Agente de Contratação/ Pregoeiro e fica criada a função gratificada de Fiscal de Contrato / Parceria, no Quadro de Funções Gratificadas do DEMSUR, constante do Anexo IX, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO IX DEMSUR Quadro das Funções Gratificadas - GFG Denominação da Função Código de Função Carga Horária Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento Funções Gratificadas - Membros de Comissões Especiais (...) 03 - Pregoeiro GFG 07 40 horas semanais Até 100% acima do vencimento básico Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo 03 – Agente de Contratação / Pregoeiro omissis omissis omissis omissis 04 – Fiscal de Contrato / Parceria GFG 08 40 horas semanais Até 10% acima do vencimento básico Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé