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norma nº 6792/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6792 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.792 /2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominção da função gratificada de Pregoeiro para Agente de 
Contratação/ Pregoeiro e fica criada a função gratificada de Fiscal de Contrato / Parceria, no 
Quadro de Funções Gratificadas do DEMSUR, constante do Anexo IX, da Lei Complementar 
nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IX
DEMSUR
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
Denominação 
da Função
Código 
de 
Função
Carga 
Horária Valor da Gratificação Modalidade de 
Recrutamento
Funções Gratificadas - Membros de Comissões Especiais
(...)
03 - Pregoeiro GFG 
07
40 horas 
semanais
Até 100% acima do vencimento 
básico
Amplo no Quadro 
dos Servidores de 
Provimento Efetivo
03 – Agente de 
Contratação / 
Pregoeiro
omissis omissis omissis omissis
04 – Fiscal de
Contrato / 
Parceria
GFG 
08
40 horas 
semanais
Até 10% acima do vencimento 
básico
Amplo no Quadro 
dos Servidores de 
Provimento Efetivo
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro
de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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