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norma nº 6793/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6793 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDá denominação a logradouro público de Estrada Francisco de Assis Mattos de Oliveira, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.793 / 2023
Dá denominação a logradouro público 
de Estrada Francisco de Assis Mattos 
de Oliveira, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de Estrada Francisco de Assis Mattos de Oliveira, o local 
conhecido como estrada da Gameleira que inicia onde termina a Rua Pedro Mazini, no 
Bairro Santo Antônio, neste Município de Muriaé-MG.
Art. 2º O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no referido local placa 
indicativa. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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