| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6796 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.796/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” lei: O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme especificação abaixo. 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 165.000,00 TOTAL R$ 165.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 03 - ÁGUA PLUVIAL 17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 304.000,00 TOTAL R$ 304.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 – ESGOTO 17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 152.000,00 TOTAL R$ 152.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00 TOTAL R$ 56.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL GERAL R$ 677.000,00 Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3390.39.00 1879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 165.000,00 TOTAL R$ 165.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 03 - ÁGUA PLUVIAL 17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL 3390.39.00 1893 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 234.000,00 03.01.03.17.512.0058.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM PLUVIAL 4490.51.00 1896 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 70.000,00 TOTAL R$ 304.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 – ESGOTO 17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO 3390.39.00 1905 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 91.500,00 03.01.04.17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE REDE DE ESGOTO 4490.51.00 1909 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 60.500,00 TOTAL R$ 152.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO 3390.39.00 1916 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00 TOTAL R$ 56.000,00 TOTAL GERAL R$ 677.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de setembro de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO