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norma nº 6797/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6797 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.797/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de
2022”
lei:
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64,
na importância de R$677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme
especificação abaixo.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 165.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 304.000,00
TOTAL R$ 304.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 152.000,00
TOTAL R$ 152.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL R$ 677.000,00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 1879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 165.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.39.00 1893 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 234.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE
DRENAGEM PLUVIAL
4490.51.00 1896 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 70.000,00
TOTAL R$ 304.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 1905 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 91.500,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE
REDE DE ESGOTO
4490.51.00 1909 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 60.500,00
TOTAL R$ 152.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.39.00 1916 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
TOTAL GERAL R$ 677.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 27 de setembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
*Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação
do dia 27 de setembro de 2023.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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