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norma nº 6798/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6798 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.798/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 
2.073.023,00 (dois milhões, setenta e três mil e vinte e três reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.310 MANUTENÇÃO DA CASA LAR
3190.04.00 1061 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 500.000,00
3390.30.00 1064 MATERIAL DE CONSUMO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 573.023,00
TOTAL R$ 1.073.023,00
02.07.02. 08.244.0050.2.162 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
3190.04.00 1155 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 500.000,00
3390.30.00 1159 MATERIAL DE CONSUMO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 500.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.073.023,00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar- se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 2.073.023,00 (dois milhões, setenta e três mil e 
vinte e três reais) na conta Banco do Brasil 001.0286- 0.76.889-8, conforme
art. 43, § 1º, inciso II.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ousuplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de setembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
*Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a 
publicaçãodo dia 27 de setembro de 2023.

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