| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6798 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.798/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.073.023,00 (dois milhões, setenta e três mil e vinte e três reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0050.2.310 MANUTENÇÃO DA CASA LAR 3190.04.00 1061 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00 3390.30.00 1064 MATERIAL DE CONSUMO 1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares individuais R$ 573.023,00 TOTAL R$ 1.073.023,00 02.07.02. 08.244.0050.2.162 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA 3190.04.00 1155 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00 3390.30.00 1159 MATERIAL DE CONSUMO 1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.073.023,00 Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.073.023,00 (dois milhões, setenta e três mil e vinte e três reais) na conta Banco do Brasil 001.0286- 0.76.889-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ousuplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de setembro de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicaçãodo dia 27 de setembro de 2023.