| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6799 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.799/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sancionoa seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 – FUNDEB 12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE JOVENS E ADULTOS) 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00 1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ENSINO ESPECIAL) 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00 1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 20.000,00 Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 – FUNDEB 12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% 3190.04.00 499 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ousuplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de setembro de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação do dia 27 de setembro de 2023. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO