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norma nº 6799/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6799 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.799/2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sancionoa seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, 
conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE
JOVENS E ADULTOS)
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.04.00 499 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ousuplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de setembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
*Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação
do dia 27 de setembro de 2023.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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