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norma nº 6805/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6805 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.805 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$1.792.130,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil, cento e trinta
reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0042.1.109 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS - VINCULADOS
4490.51.00 658 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 1.477.277,16
TOTAL R$ 1.477.277,16
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.1.059 CONSTRUÇÃO DE PONTES, TRAVESSIAS, MATA-BURROS
E BUEIROS
4490.51.00 1587 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 314.852,84
TOTAL R$ 314.852,84
TOTAL GERAL R$ 1.792.130,00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar- se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor R$ 1.792.130,00 (um milhão setecentos e noventa e
dois mil, cento e trinta reais) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.672010-5, receita 2.4.1.9.51.00.01.09.00.00, conforme art. 43, §
1º, incisoII.
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Setembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
*Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação
do dia 27 de setembro de 2023.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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