| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6805 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.805 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$1.792.130,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil, cento e trinta reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS 10.301.0042.1.109 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS - VINCULADOS 4490.51.00 658 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.706.00 Transferência Especial da União R$ 1.477.277,16 TOTAL R$ 1.477.277,16 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.452.0017.1.059 CONSTRUÇÃO DE PONTES, TRAVESSIAS, MATA-BURROS E BUEIROS 4490.51.00 1587 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.706.00 Transferência Especial da União R$ 314.852,84 TOTAL R$ 314.852,84 TOTAL GERAL R$ 1.792.130,00 Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor R$ 1.792.130,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil, cento e trinta reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672010-5, receita 2.4.1.9.51.00.01.09.00.00, conforme art. 43, § 1º, incisoII. Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Setembro de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação do dia 27 de setembro de 2023. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO