| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6806 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Autoriza a doação de veículo à Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria |
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LEI Nº 6.806/2023 Autoriza a doação de veículo à Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Cooperativados Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, cooperativa, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.696.045/0001-57, com sede Av. Altino Rodrigues Pereira, n.º 1.067, Franco Suiço, Muriaé/MG, CEP: 36.886-160, 01 (um) Fiat/Strada Endurance CS, 2023/2023, Cor Branca, Placa SIS1H92. Art. 2º. A aquisição do referido veículo é oriunda de recursos de transferência especial estadual de Emenda Parlamentar do Il. Deputado Estadual Professor Cleiton, Indicação n.º 94.829. Art. 3º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso daCooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, com atuação no Município de Muriaé/MG. Art. 4º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais,administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo. Art. 5º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito. Art. 6º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual descumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de setembro de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação do dia 27 de setembro de 2023. Município de Muriaé GABINETE DO PREFEITO