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norma nº 6806/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6806 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza a doação de veículo à Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria
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LEI Nº 6.806/2023
Autoriza a doação de veículo à Cooperativa
dos Produtores da Agricultura Familiar
Solidaria.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Cooperativados Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, cooperativa,
inscrita no CNPJ sob o n.º 14.696.045/0001-57, com sede Av. Altino Rodrigues 
Pereira, n.º 1.067, Franco Suiço, Muriaé/MG, CEP: 36.886-160, 01 (um) Fiat/Strada 
Endurance CS, 2023/2023, Cor Branca, Placa SIS1H92.
Art. 2º. A aquisição do referido veículo é oriunda de recursos de transferência
especial estadual de Emenda Parlamentar do Il. Deputado Estadual Professor 
Cleiton, Indicação n.º 94.829.
Art. 3º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para 
uso daCooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, com 
atuação no Município de Muriaé/MG.
Art. 4º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição 
do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, 
criminais,administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 5º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá 
o prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem
efeito.
Art. 6º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual
descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 27 de setembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé 
*Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação do dia 27 de 
setembro de 2023.
Município de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO

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