| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6801 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao futebol Feminino no âmbito do Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.801 /2023 “Fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao futebol Feminino no âmbito do Município de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 º - Esta Lei fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino, com a finalidade de estimulara as mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente, propiciando o desenvolvimento dessa modalidade esportiva e criando mecanismos para alavancar a categoria de esporte no âmbito do Município de Muriaé. Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se futebol feminino as diversas formas de práticas deste esporte: a) Futebol de campo; b) Futebol de salão ( futsal); c) Futebol Society; d) Futebol de areia. Art. 2° - As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino obedecerão aos seguintes princípios: I - esforço de inclusão social; II - respeito a diversidade; III - estímulo a autonomia da pessoa humana e prática esportiva. Art. 3º - São metas a serem observadas na implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino : I - nos projetos ligados ao esporte educacional que incluiu as atividades físicas, esportivas e de lazer oferecidas aos estudantes da rede municipal de ensino; II- na promoção de torneios, campeonatos e eventos patrocinados pelo poder público, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino nas suas diversas formas e categorias; III - incentivar a prática do futebol feminino em suas diversas modalidades e definir critérios de recrutamento e seleção de times, revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização. Art. 4° - O Plano de que trata esta Lei deve ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques municipais, ou outros locais apropriados para esta finalidade. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, bem como as ligas e entidades do desporto objetivando a execução dos objetivos previstos neste diploma legal nas diversas modalidades de Futebol Feminino. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé