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norma nº 6801/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6801 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaFixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao futebol Feminino no âmbito do Município de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.801 /2023
“Fixa diretrizes para a implantação 
da Política Municipal de Incentivo 
ao futebol Feminino no âmbito do 
Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Esta Lei fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de 
Incentivo ao Futebol Feminino, com a finalidade de estimulara as mulheres de todas as 
idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente, propiciando o desenvolvimento 
dessa modalidade esportiva e criando mecanismos para alavancar a categoria de esporte 
no âmbito do Município de Muriaé. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se futebol feminino as diversas 
formas de práticas deste esporte:
 a) Futebol de campo;
b) Futebol de salão ( futsal);
c) Futebol Society;
d) Futebol de areia.
Art. 2° - As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao 
Futebol Feminino obedecerão aos seguintes princípios:
I - esforço de inclusão social;
II - respeito a diversidade;
III - estímulo a autonomia da pessoa humana e prática esportiva.
Art. 3º - São metas a serem observadas na implantação da Política Municipal de 
Incentivo ao Futebol Feminino : 
I - nos projetos ligados ao esporte educacional que incluiu as atividades físicas, 
esportivas e de lazer oferecidas aos estudantes da rede municipal de ensino;
II- na promoção de torneios, campeonatos e eventos patrocinados pelo poder 
público, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino nas 
suas diversas formas e categorias;
III - incentivar a prática do futebol feminino em suas diversas modalidades e definir 
critérios de recrutamento e seleção de times, revelar talentos para, se for o caso, futura 
profissionalização.
Art. 4° - O Plano de que trata esta Lei deve ser desenvolvido nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos 
parques municipais, ou outros locais apropriados para esta finalidade. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e 
privadas, bem como as ligas e entidades do desporto objetivando a execução dos 
objetivos previstos neste diploma legal nas diversas modalidades de Futebol Feminino.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 02 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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