| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6802 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer “Doe Esperança” e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.802 /2023 Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer “Doe Esperança” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 27 de novembro com o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer”, portadoras de alopecia decorrente de tratamento quimioterápico, em consonância aos calendários Nacional e Estadual que, promovem, na mesma data, o “Dia de Combate ao Câncer”. §1º- Nesta data, deverão ser publicados no site institucional desta Casa de Leis informativos orientando a população como fazer a doação de cabelo, bem como orientações de prevenção ao câncer. §2º - A doação de cabelo poderá ser realizada a qualquer momento no decorrer do ano e entregue em ONGs e demais entidades representativas ou governamentais que possam produzir perucas ou destinar o material para entidades credenciadas para a fabricação, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. Art. 2º - São objetivos do programa de incentivo à doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer: I - Sensibilizar e estimular as pessoas a doarem parte de seu cabelo, para que com este material, ONGs e demais entidades representativas ou governamentais, bem como a iniciativa privada, possam produzir perucas, que, a posteriori, serão distribuídas gratuitamente para pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento de câncer; II - Promover solidariedade para com o próximo; III - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença; IV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer. Art. 3º - O programa poderá ser desenvolvido e difundido, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Município por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de perucas para os portadores da doença citada. Art. 4º - A Campanha publicitária de cunho educativo será por meio de: I – Peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação em geral; II – Peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação do Município de Muriaé, de suas secretarias, órgãos e autarquias; III – Cartazes a serem afixados nos órgãos públicos; IV – Mensagens eletrônicas na internet e redes sociais; V – Cartilhas a serem distribuídas à população; e VI – Divulgação pela sociedade civil organizada. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condições de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. Art. 5º - Para doar o cabelo, é indicado que o doador(a) siga passos do Anexo II da presente lei. Art. 6º - As ONG’s, instituições públicas e privadas, ou estabelecimentos que atuem no ramo e que desejarem aderir ao Programa “Doe Esperança” deverão se cadastrar previamente junto ao Município de Muriaé, a fim de receberem notificações e contatos por parte dos potenciais doadores. Art. 7º - Esta Lei será exposta em local de fácil acesso à população, em todas as entidades, secretarias ou órgãos vinculados ao Município, bem como nos estabelecimentos que atuem no ramo, como barbearias, salões de beleza e afins, para incentivar, conscientizar e difundir o Programa “Doe Esperança”, levando ao conhecimento da população muriaeense os termos da presente. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TERMO DE DOAÇÃO DE CABELO Eu, (nome completo) , registrada (o) no RG nº ______________, (e-mail) ¸ (número do telefone celular para contato), faço neste momento a doação de cabelo (madeixas) à (nome da entidade). Sendo que o referido cabelo será destinado à confecção de perucas de cabelos humanos e posterior doação para pessoas que estão no combate ao câncer, ou realizando os tratamentos e que não possuem condições financeiras de adquirir perucas de cabelos humanos. Muriaé, ___ de _____ de 2023. (Assinatura do doador(a)) (Assinatura do responsável da entidade) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II Para realizar a doação de cabelo, a pessoa doadora poderá seguir os seguintes passos: 1) A pessoa doadora não pode ter nenhuma doença capilar; 2) Escolher um estabelecimento do ramo de cabelo de sua preferência; 3) Importante avisar ao profissional que o objetivo do corte é a doação dos fios; 4) O cabelo deve estar totalmente seco e limpo, para não correr o risco de mofar; 5) É importante destacar que o cabelo deve ser seco naturalmente, sem chapinha, escova ou secador; 6) Peça para amarrar bem as mechas. No momento do corte amarre as mechas em formato de “rabo de cavalo” ou trance os cabelos, dessa forma eles ficaram bem firmes para ser entregues à doação; 7) O cabelo ao ser cortado deve ter no mínimo 15 (quinze) centímetros caso estejam repicados ou cortados em “V”. Tamanhos menores inviabilizam a confecção de perucas, mas, na dúvida, é sempre bom entrar em contato com a instituição que vai receber os fios e perguntar se ela tem interesse em receber tamanhos inferiores; 8) O corte deve ser feito um dedo acima do elástico que está amarrando as mechas; 9) Após cortados, a orientação é de que os fios sejam colocados em um saco plástico e que nunca encostem no chão, para evitar a proliferação de micro-organismos, como bactérias e fungos, que podem fazer o cabelo mofar; 10) Para doação de cabelo, não importa se possui tintura, ou tratamento químico para alisamento; 11) Contatar a entidade que deseja doar as mechas de cabelo; 12) Divulgue a sua ação, assim, você incentiva as outras pessoas a participar dessa importante corrente que a cada dia tem crescido mais.