| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6807 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 6.807 /2023 Altera dispositivo na Lei n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o §4, no Art. 10, da Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 10 – omissis: §4º. Após realizado o cadastro na Empresa Operadora, o condutor credenciado deverá apresentar Declaração de Cadastramento que ateste o cumprimento ao disposto nesta Lei, para fins de obtenção do Selo de Autorização para Transporte Individual de Passageiro emitido pelo DEMUTTRAN.” Art. 2º Fica alterada a alínea “c”, do inciso I, do Art. 10, da Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – omissis: I – omissis: c) possuir Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR).” Art. 3º. Ficam incluídas as alíneas “i” e “j”, no inciso I, do Art. 10, da Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, com as seguintes redações: “Art. 10 – omissis: I – omissis: (...) i) apresentação de certidão de prontuário do condutor que ateste a não suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; e j) apresentação de contrato de comodato ou aluguel, nos casos em que o veículo não esteja em nome do condutor credenciado”. Art. 4º. Fica incluído o inciso IV, no Art. 15, da Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 15 – omissis: (...) IV – Multa.” Art. 5º. Fica incluído o Art. 18-A, na Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 18-A. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá ser aplicada Multa no valor de 10 UPFM, quando: I – A Empresa Operadora: a) Admitir a operação do serviço em veículo com idade limite superior ao estabelecido em regulamentação pelo Poder Executivo; b) Admitir a operação do serviço por condutor com irregularidade cadastral; c) Não atualizar informações cadastrais obrigatórias; d) Deixar de efetuar o recolhimento do preço público pelo uso da infraestrutura viária, dos tributos incidentes sobre a prestação do serviço e das multas impostas pela fiscalização municipal; e) Permitir que veículo ou condutor não cadastrado realize a prestação de serviços através da respectiva plataforma da Empresa Operadora; e f) Dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da Administração Municipal; §1º. Em caso de reincidência, o valor estabelecido no caput deste artigo será considerado em dobro.” §2º. As penalidades previstas nos incisos I e IV do Art. 15 poderão ser aplicadas cumulativamente, a critério da Comissão Municipal de Uso do Viário – CMUV.” Art. 6º. Fica incluída a alínea “g”, no inciso I, do Art. 17, na Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 17: omissis: I – omissis: g) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a penalidade de Multa.” Art. 7º. Fica incluída a alínea “g”, no inciso I, do Art. 16, na Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 16: omissis: I – omissis: g) Permitir que as chamadas dos usuários sejam realizadas por meio das plataformas tecnológicas que não sejam àquela gerida pela Empresa Operadora.” Art. 8º. Fica alterada a redação da alínea “e”, no inciso I, do Art. 10, na Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 10: omissis: I – omissis: e) comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Empresas Operadoras, sob pena de infringir o Art. 47 da Lei de Contravenções Penais, Art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro ou outra conduta constatada pela autoridade competente.” Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 03 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé