| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6800 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Garante aos estudantes do município de Muriaé o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e número, conforme as regras gramaticais consolidadas. DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.800/2023 "Garante aos estudantes do município de Muriaé o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e número, conforme as regras gramaticais consolidadas." O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É garantido aos estudantes do Município de Muriaé o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas, com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Parágrafo único: O disposto no caput desse artigo aplica-se a toda a Educação Básica, ministrada no território do Município de Muriaé, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município. Art. 2° - Fica expressamente proibido a todas as instituições de ensino no município de Muriaé, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como, a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, prever ou inovar, em seus currículos escolares e em editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação nacional - que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino. Parágrafo único: Aos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a "gênero neutro", inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3° - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1 º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta. Art. 4º - As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do município, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas práticas e políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes no caso de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e orientações legais de ensino. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé