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norma nº 6800/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6800 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaGarante aos estudantes do município de Muriaé o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e número, conforme as regras gramaticais consolidadas. DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.800/2023
"Garante aos estudantes do município de 
Muriaé o direito ao aprendizado da língua 
portuguesa de acordo com a norma culta 
e as orientações legais de ensino, 
utilizando apenas as flexões de gênero e 
número, conforme as regras gramaticais 
consolidadas."
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É garantido aos estudantes do Município de Muriaé o direito ao 
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de 
ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras 
gramaticais consolidadas, com base nas orientações nacionais de Educação, pelo 
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos 
termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua 
Portuguesa (CPLP). 
Parágrafo único: O disposto no caput desse artigo aplica-se a toda a Educação 
Básica, ministrada no território do Município de Muriaé, nos termos da Lei Federal nº 
9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos 
cargos e funções públicas do município.
Art. 2° - Fica expressamente proibido a todas as instituições de ensino no 
município de Muriaé, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou 
privada, bem como, a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, prever ou 
inovar, em seus currículos escolares e em editais, novas formas de flexão de gênero e de 
número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais 
consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação nacional - que preveem 
apenas as flexões de gênero masculino e feminino. 
Parágrafo único: Aos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o 
emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a 
"gênero neutro", inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e 
bases da educação nacional. 
Art. 3° - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1 º desta Lei, 
acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos 
profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos 
estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa 
culta.
Art. 4º - As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do município, 
deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa 
culta em suas práticas e políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos 
estudantes no caso de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e 
orientações legais de ensino.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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