| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6803 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.803 /2023 “Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica vedada, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, do Município de Muriaé, a reprodução de músicas e vídeos, de caráter não educativo, que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais. Parágrafo único – A vedação prevista no caput se aplica também a apresentações feitas de forma presencial ou virtual, seja por professores, alunos ou convidados. Artigo 2º - À instituição de ensino que incorrer na prática dos atos previstos no artigo anterior será aplicada multa no valor correspondente a 400 (quatrocentos) a 6.000 (seis mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé – Lei Municipal nº 5.440/2017 e Decreto nº 11649/2023) §1º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições públicas, no caso de reincidência, os servidores envolvidos poderão responder por procedimento irregular de natureza grave, conforme estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé. §2º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições privadas, no caso de reincidência, o órgão diretor avaliará as sanções a serem aplicadas aos funcionários envolvidos, podendo caracterizar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei não afastam a aplicação das normas do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente que se aplicarem aos casos. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé