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norma nº 6803/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6803 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaVeda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.803 /2023
“Veda a reprodução de músicas e vídeos que 
contenham qualquer palavra, termo ou expressão 
de natureza pornográfica ou sexual, ou que 
descrevam, induzam ou instiguem a prática de 
atos libidinosos ou sexuais em todos os 
estabelecimentos de ensino públicos e privados, 
no âmbito do Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica vedada, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e 
privados, do Município de Muriaé, a reprodução de músicas e vídeos, de caráter não 
educativo, que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza 
pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos 
libidinosos ou sexuais. 
Parágrafo único – A vedação prevista no caput se aplica também a apresentações 
feitas de forma presencial ou virtual, seja por professores, alunos ou convidados.
Artigo 2º - À instituição de ensino que incorrer na prática dos atos previstos no 
artigo anterior será aplicada multa no valor correspondente a 400 (quatrocentos) a 6.000 
(seis mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé – Lei Municipal nº 
5.440/2017 e Decreto nº 11649/2023) 
§1º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições públicas, no caso de 
reincidência, os servidores envolvidos poderão responder por procedimento irregular de 
natureza grave, conforme estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé.
§2º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições privadas, no caso de 
reincidência, o órgão diretor avaliará as sanções a serem aplicadas aos funcionários 
envolvidos, podendo caracterizar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos 
termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei não afastam a aplicação das normas do 
Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente que se aplicarem aos casos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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