| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6808 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 – Código de Posturas do Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.808 / 2023 “Altera a Lei municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 – Código de Posturas do Município de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 390 da Lei municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 – Código de Posturas do Município de Muriaé, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 390. É vedada a criação de abelhas do gênero Apis no perímetro urbano do município de Muriaé. Parágrafo único. Fica autorizado a prática da meliponicultura comercial, hobbysta e conservacionista no município de Muriaé”. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé