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norma nº 6808/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6808 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 – Código de Posturas do Município de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.808 / 2023
“Altera a Lei municipal nº 2.358, de 28 
de janeiro de 1999 – Código de 
Posturas do Município de Muriaé”. 
 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 390 da Lei municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 –
Código de Posturas do Município de Muriaé, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 390. É vedada a criação de abelhas do gênero Apis no perímetro urbano 
do município de Muriaé. 
Parágrafo único. Fica autorizado a prática da meliponicultura comercial, 
hobbysta e conservacionista no município de Muriaé”. 
 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 11 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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