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norma nº 6815/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6815 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
Lei 6.815 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, 
na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme especificação abaixo.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
06 – AMBIENTAL
18.541.0045.2.240 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS 
AO MEIO AMBIENTE
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados R$ 24.000,00
________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
06 – AMBIENTAL
18.541.0045.2.240 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS 
AO MEIO AMBIENTE
18.541.0045.2.240 3390.30.00 1935 MATERIAL DE CONSUMO
1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados R$ 24.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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