| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6816 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para Instalação da Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.816 /2023 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para Instalação da Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 172, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso sobre bem público imóvel (devidamente expropriado nos termos do Decreto Municipal nº 11.752, de 15 de fevereiro de 2023) com a empresa Claro S/A, constituída sob o CNPJ 40.432.544/0001-47, por meio do Programa Alô Minas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, para atendimento e instalação da Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé. Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública para a outorga de concessão de uso de que trata o art. 1º, nos termos do art. 172, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, em razão da impossibilidade de competição e pelo fato de a beneficiária ser concessionária de serviço público, cuja escolha decorre do Edital de Chamamento Público nº 01/2020 realizado pelo Estado de Minas Gerais destinado à efetiva formalização do Programa Alô Minas destinado a implantação e ativação de sinal de serviço móvel pessoal – SMP – na localidade onde se localiza o imóvel concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 11 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé