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norma nº 6816/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6816 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para Instalação da Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.816 /2023
 
Autoriza a Concessão de Direito 
Real de Uso de Bem Imóvel para 
Instalação da Torre de Telefonia 
Celular no Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 
172, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real 
de Uso sobre bem público imóvel (devidamente expropriado nos termos do Decreto 
Municipal nº 11.752, de 15 de fevereiro de 2023) com a empresa Claro S/A, constituída 
sob o CNPJ 40.432.544/0001-47, por meio do Programa Alô Minas da Secretaria de 
Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, para atendimento e instalação da 
Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé. 
Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública para a outorga de concessão de 
uso de que trata o art. 1º, nos termos do art. 172, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, 
em razão da impossibilidade de competição e pelo fato de a beneficiária ser 
concessionária de serviço público, cuja escolha decorre do Edital de Chamamento Público 
nº 01/2020 realizado pelo Estado de Minas Gerais destinado à efetiva formalização do 
Programa Alô Minas destinado a implantação e ativação de sinal de serviço móvel 
pessoal – SMP – na localidade onde se localiza o imóvel concedido. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 11 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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