| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6817 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.817 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.445.905,41 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS – RES. 5.969/17 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00 3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 185.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 151.035,91 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 356.035,41 02.06.01.10.301.0037.2.490 – ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES. 8.685/23 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 1.089.870,00 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 300.000,00 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 100.000,00 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 600.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.089.870,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.445.905,41 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 356.035,41 (trezentos e cinquenta e seis mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) na conta do Banco do Brasil 001-0286-0-75634-2, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.71, no valor de R$ 2.089.870,00 (dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e setenta reais) na conta Banco do Brasil 001-0286-0-76823-5, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.74, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé