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norma nº 6818/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6818 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7513

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.818 /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.489 - AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS –
RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.490 - ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES. 
8.685/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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