| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6819 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.819 /2023 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS – RES. 5.969/17 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.490 – ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES. 8.685/23 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de outubro de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé