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norma nº 6819/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6819 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.819 /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.489 – AÇÕES 
RELACIONADAS 
ÀS DOENÇAS 
CRÔNICAS NA 
APS – RES. 
5.969/17
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.490 –
ORGANIZAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
CUSTEIO – RES. 
8.685/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de outubro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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