| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 407 Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° Fica criada a procuradoria especial da mulher, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. Parágrafo Único. A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste artigo, não tem vinculação com a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, e nem com a Procuradoria Geral do Município. Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura, e uma (01) assessoria jurídica §1° As Procuradoras adjuntas terão a designação de Primeira, e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procurada Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. §2° As Procuradoras poderão ser substituídas por procuradores em caso de não haver mulheres eleitas para exercer a função. §3° A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será realizada por redistribuição de Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. §4° A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades. Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e discriminação contra a mulher; II- sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem o empoderamento de todas as mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas de âmbito municipal bem como dos convênios firmados com Estado e União; III- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ IV- promover pesquisas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara; V- representar a Câmara Municipal de Muriaé em solenidades e eventos municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher. Art.4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art.5° Caso todos os cargos de Procuradoras estejam preenchidos, a suplente Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta. Art.6° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras, e revoga a Resolução nº 365 de 09 de setembro de 2013. Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da Eleição da Mesa Diretora. Art.7° As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé, aos 17 de outubro de 2023. ___________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé