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norma nº 407/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 407 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaCria a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 407
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da 
Câmara Municipal de Muriaé e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica criada a procuradoria especial da mulher, sendo órgão independente, formado por 
Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único. A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste artigo, não tem 
vinculação com a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, e nem com a Procuradoria Geral do 
Município.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da 
Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, 
a cada ano, no início da legislatura, e uma (01) assessoria jurídica
§1° As Procuradoras adjuntas terão a designação de Primeira, e Segunda, e nessa ordem 
substituirão a Procurada Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no 
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§2° As Procuradoras poderão ser substituídas por procuradores em caso de não haver mulheres 
eleitas para exercer a função.
§3° A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será realizada por redistribuição 
de Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§4° A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, 
relatório de suas atividades.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e discriminação contra a 
mulher;
II- sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem o 
empoderamento de todas as mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas de 
âmbito municipal bem como dos convênios firmados com Estado e União;
III- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à 
implementação de políticas públicas para as mulheres;
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
IV- promover pesquisas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a 
mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara;
V- representar a Câmara Municipal de Muriaé em solenidades e eventos municipais, estaduais, 
nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher.
Art.4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá 
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art.5° Caso todos os cargos de Procuradoras estejam preenchidos, a suplente Vereadora que 
assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora 
Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art.6° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação 
imediata das Procuradoras, e revoga a Resolução nº 365 de 09 de setembro de 2013.
Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da Eleição da Mesa Diretora.
Art.7° As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 17 de outubro de 2023.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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