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norma nº 6823/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6823 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.823 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, 
de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.018.178,00 (três milhões, dezoito mil, sento e setenta e 
oito reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.486 – REPASSE DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DO PISO DE 
ENFERMAGEM – PORT. 1355/23
3350.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.605.99 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento pisos salariais para prof. da enfermagem R$ 2.775.281,15
3350.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
1.605.99 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento pisos salariais para prof. da enfermagem R$ 242.896,85
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.018.178,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.018.178,00 
(três milhões, dezoito mil, sento e setenta e oito reais) na conta Banco do Brasil 001-0286-
0-6624080-4, código da receita 1.7.1.3.50.02.01.06.00, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 17 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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