| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6823 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.823 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.018.178,00 (três milhões, dezoito mil, sento e setenta e oito reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0001.2.486 – REPASSE DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DO PISO DE ENFERMAGEM – PORT. 1355/23 3350.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.605.99 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento pisos salariais para prof. da enfermagem R$ 2.775.281,15 3350.85.00 CONTRATO DE GESTÃO 1.605.99 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento pisos salariais para prof. da enfermagem R$ 242.896,85 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.018.178,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.018.178,00 (três milhões, dezoito mil, sento e setenta e oito reais) na conta Banco do Brasil 001-0286- 0-6624080-4, código da receita 1.7.1.3.50.02.01.06.00, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé