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norma nº 6822/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6822 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDá denominação de Nathalia Braga Lopes ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos localizado no Bairro Dornelas II e dá outras providências
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matéria 9063 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.822 /2023
“Dá denominação de Nathalia Braga Lopes 
ao Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos localizado no 
Bairro Dornelas II e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos Nathalia Braga Lopes ao Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos localizado no Bairro Dornelas II.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 18 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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