| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6812 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.812 / 2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 63.035,28 (sessenta e três mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.488 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.535,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.500,28 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.035,28 Art. 2º - Os créditos das dotações constantes dessa lei somente poderão ser empregados seguindo as diretrizes ministeriais de Promoção da Saúde, as quais incluem temas como prática de alimentação saudável, prática de atividade física, higiene pessoal e bucal, bem como antropometria. Parágrafo único: O tema saúde sexual deverá seguir, única e exclusivamente, a Nota Técnica nº 05/2023 - CGEDESS/DEPROS/SAPS/MS do Ministério da Saúde, a qual estabelecem em seu item 2.4.13 a temática de saúde sexual, reprodutiva e prevenção do HIV/IST, com o objetivo de abordagem educativa sobre saúde sexual, reprodutiva e sexual, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e prevenção de gravidez na adolescência, além de prevenção de violência sexual. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes dessa lei não serão empregados para implantação de qualquer programa relacionado à orientação sexual, prevista pela “Lei Estadual nº 12.491/1997”, bem como os conteúdos referentes a sexualidade e gênero. Art. 4º - Os créditos das dotações constantes dessa lei serão empregados seguindo as regras e critérios da “Portaria Interministerial nº 1.055 de 25 de abril de 2017”. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 63.035,28 (sessenta e três mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104-0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 6º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados e suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de outubro 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé