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norma nº 6812/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6812 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.812 / 2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 63.035,28 (sessenta e três mil, trinta e cinco reais e vinte e 
oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.488 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.535,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.500,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 63.035,28
Art. 2º - Os créditos das dotações constantes dessa lei somente poderão ser 
empregados seguindo as diretrizes ministeriais de Promoção da Saúde, as quais incluem 
temas como prática de alimentação saudável, prática de atividade física, higiene pessoal e 
bucal, bem como antropometria.
Parágrafo único: O tema saúde sexual deverá seguir, única e exclusivamente, a 
Nota Técnica nº 05/2023 - CGEDESS/DEPROS/SAPS/MS do Ministério da Saúde, a qual 
estabelecem em seu item 2.4.13 a temática de saúde sexual, reprodutiva e prevenção do 
HIV/IST, com o objetivo de abordagem educativa sobre saúde sexual, reprodutiva e sexual,
prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e prevenção de gravidez na 
adolescência, além de prevenção de violência sexual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes dessa lei não serão empregados para 
implantação de qualquer programa relacionado à orientação sexual, prevista pela “Lei
Estadual nº 12.491/1997”, bem como os conteúdos referentes a sexualidade e gênero.
Art. 4º - Os créditos das dotações constantes dessa lei serão empregados seguindo 
as regras e critérios da “Portaria Interministerial nº 1.055 de 25 de abril de 2017”.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 63.035,28 
(sessenta e três mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) na conta Caixa Econômica 
Federal 104-0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados e
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de outubro 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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