| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6830 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Altera a redação das Leis que especifica. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.6.830 /2023 Altera a redação das Leis que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a alínea “b”, do inciso II, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 5.532/2017. Art. 2º. Ficam alteradas as alíneas “c” e “f”, do inciso II, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 5.532/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º – omissis: (...) II – omissis: (...) c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; (...) f) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração.” Art. 3º Fica revogado o inciso III, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.023/2015. Art. 4º. Fica alterado o inciso VI, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.023/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - omissis: (...) VI – 05 (cinco) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL” Art. 5º. Fica revogado o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 5.579/2017. Art. 6º. Fica alterado o inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 5.579/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - omissis: (...) VI – 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes” Art. 7º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 4.247/2012. Art. 8º. Fica alterada a alínea “j”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 4.247/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - omissis: I – omissis: (…) j) – Três representantes de órgãos da administração pública estadual e federal, tais como: Polícia Ambiental de Minas Gerais, Emater, IEF, IMA, IBAMA, Superintendência Regional de Ensino e outros que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no município.” Art. 9º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso I, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.068/2011. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Fica revogado o inciso VII, do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.983/2010. Art. 11. Fica alterado inciso I, do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.983/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - omissis: §1º – omissis: (…) I – (04) quatro representantes indicados pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - Fundarte, sendo o Diretor da Fundarte membro nato e presidente do CMPC.” Art. 12. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.885/2010. Art. 13. Fica alterada a alínea “a” do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.885/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º – omissis: a) 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal; (...)” Art. 14. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.749/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, de composição paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo: I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e II – 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil. §1º. omissis. §2º. omissis. §3º. omissis. §4º. omissis. §5º. omissis. §6º. omissis.” Art. 15. Fica alterado o Art. 5º, da Lei Municipal n.º 3.613/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de composição paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo: I – 6 (seis) representantes do Poder Público; e II – 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil. Parágrafo único. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação na entidade ou movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.” Art. 16. Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal n.º 3.748/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Conselho Municipal de Políticas Antidrogas de Muriaé - COMAD, de composição paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo: I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e II – 7 (sete) representantes da sociedade civil. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO §1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo. §2º. Os membros da Diretoria do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma (uma) recondução” Art. 17. Fica revogada a alínea “c”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 3.395/2006. Art. 18. Fica alterada a alínea “b”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 3.395/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - omissis: I – omissis: (...) b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (...)” Art. 19. Fica alterada a redação do §5º, do Art. 6º, da Lei Municipal n.º 3.395/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - omissis: (...) §5º. Além dos integrantes previstos no parágrafo anterior, o Ministério Público Estadual em Muriaé, a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Muriaé e a Polícia Militar em Muriaé indicarão 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente cada um, sem poder de veto pelo Prefeito.” Art. 20. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.069/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo: I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e II – 7 (sete) representantes da sociedade civil. §1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo. §2º. Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Chefe do Executivo. §3º. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma (uma) recondução.” Art. 21. Fica revogado o inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.508/2001. Art. 22. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.131/1997. Art. 23. Fica revogada a alínea “j”, do inciso I, do Art. 80, da Lei Municipal n.º 4.491/2013. Art. 24. Fica alterada a redação da alínea “d”, do inciso I, do Art. 80, da Lei Municipal n.º 4.491/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 – omissis: I – omissis: (...) d) dois membros representantes da Secretaria Municipal de Administração; (...)” Art. 25. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 2.165/1997. Art. 26. Fica revogado o §3º, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 2.165/1997. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 27. Fica revogado o inciso II, do Art. 15, da Lei Municipal n.º 3.432/2007. Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 24 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé