| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6831 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 6.831 /2023 Altera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogado o inciso VII, do Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915/2019. Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos III, IV e VI, do Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915/2019, que passam vigorar com a seguinte redação: ““Art. 28 – omissis: (...) III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente; IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente; (...) VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e seu respectivo suplente; (...)” Art. 3º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do Art. 15, da Lei Complementar n.º 3.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ““Art. 15 – omissis: III – omissis: c) os quatro representantes dos servidores ativos e seus suplentes, serão escolhidos, observadas as disposições contidas nas letras "a" e "b" do inciso III deste artigo, entre os servidores efetivos municipais independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres pertencentes ao Executivo Municipal.” Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 24 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé