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norma nº 6831/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6831 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAltera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 6.831 /2023
Altera a redação da Lei 
Complementar n.º 5.915/2019 e Lei 
Complementar n.º 3.432/2007.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
 Art. 1º. Fica revogado o inciso VII, do Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915/2019.
Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos III, IV e VI, do Art. 28, da Lei 
Complementar n.º 5.915/2019, que passam vigorar com a seguinte redação:
““Art. 28 – omissis:
(...)
III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal 
de Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente;
IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe substituir, 
e seu respectivo suplente;
(...)
VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e seu 
respectivo suplente;
(...)”
Art. 3º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do Art. 15, da Lei Complementar n.º 
3.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 ““Art. 15 – omissis:
III – omissis:
c) os quatro representantes dos servidores ativos e seus suplentes, serão escolhidos, 
observadas as disposições contidas nas letras "a" e "b" do inciso III deste artigo, entre os servidores 
efetivos municipais independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias 
e congêneres pertencentes ao Executivo Municipal.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé/MG, 24 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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